CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)

Tendo em vista a edição, pela Secretaria da Receita Federal, da Instrução Normativa SRF n.º 543, de 24-05-05, que dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), esclareço o que segue:

I - DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO:

Estão obrigadas a apresentar o DACON, TRIMESTRALMENTE(desde que estejam obrigadas também à entrega da DCTF mensal), de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo (ex. cooperativas de trabalho) e não-cumulativo (ex. indústrias) inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.

As pessoas jurídicas não obrigadas a entrega trimestral do Dacon poderão optar também pela sua entrega trimestral. Neste caso, a opção será exercida mediante apresentação do primeiro Dacon, sendo esta opção definitiva e irretratável para todo o ano-calendário que contiver o período correspondente ao demonstrativo apresentado.

No caso de ser exercida a opção pela entrega trimestral do Dacon com a sua apresentação relativa a trimestre posterior ao primeiro trimestre de 2005, (neste caso será devida a multa pelo atraso na entrega de Dacon referente a trimestre anterior ao da opção, no caso de apresentação após o prazo fixado) a pessoa jurídica ficará obrigada à apresentação dos demonstrativos relativos aos trimestres anteriores.

As demais pessoas jurídicas, não obrigadas à entrega trimestral do Dacon e às que não fizerem a opção pela entrega trimestral, deverão apresentar, SEMESTRALMENTE, o Dacon, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.

As pessoas jurídicas, tanto as obrigadas à entrega trimestral ou semestral da Dacon, deverão manter controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições (PIS e COFINS), bem como dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, especialmente quanto:

a) às receitas sujeitas à apuração das contribuições;

b) às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas e pessoas físicas, geradores de créditos a serem aproveitados no regime não-cumulativo;

c) aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no subitem "a", no caso de sujeitarem-se ao regime não-cumulativo;

d) às receitas, custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação e vendas a empresas comerciais exportadoras com fim específico de exportação, que estariam sujeitas à apuração das contribuição no regime não-cumulativo, caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e

e) ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003.

O controle retrorreferido deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas mencionadas no § 8o do art. 3o da Lei n.º 10.637, de 2002, e alterações posteriores, e no § 8o do art. 3o, no § 3o do art. 6o e no inciso III do art. 15 da Lei n.º 10.833, de 2003, e alterações posteriores, observado o disposto no art. 100 da Instrução Normativa SRF n.º 247, de 21-11-02, e nos arts. 20 e 21 da Instrução Normativa SRF n.º 404, de 12-03-04.

II. DA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DO DACON:

Estão dispensadas da apresentação do Dacon, ainda que se encontrem inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou que tenham seus atos constitutivos registrados em cartórios ou Juntas Comerciais:

a) as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se refira o Dacon, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos períodos em que se encontravam nesta condição (não está dispensada da apresentação do Dacon a pessoa jurídica inativa, a partir do período, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial). (A pessoa jurídica que passar a condição de inativa no curso do ano-calendário somente estará dispensada da apresentação do Dacon referente aos períodos seguintes, trimestral ou semestral, à ocorrência desta condição, observado o disposto no subitem “a” do item II);

b) os consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

c) o condomínio edilício; e

d) o fundo em condomínio e o clube de investimento, exceto o fundo de investimento imobiliário de que trata o art. 2º da Lei nº 9.779, de 1999.

III. DO PROGRAMA:

O Dacon deverá ser apresentado à Secretaria da Receita Federal através do programa gerador DACON versão 2.0.

O programa já está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

O Dacon deverá ser transmitido pela internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no mesmo endereço eletrônico, até às 20 horas (horário de Brasília) do último dia fixado para a entrega.

IV. DO PRAZO DE ENTREGA:

Em relação ao ano-calendário de 2005, o DACON deverá ser apresentado de acordo com os prazos fixados na tabela abaixo

* Excepcionalmente, o Dacon referente ao 1º trimestre de 2005 poderá ser apresentado até o quinto dia útil do mês de agosto de 2005.

* As pessoas jurídicas que apresentarem o Dacon semestralmente, deverão apresentar um Dacon, na versão 2.0, para cada trimestre que compõe o semestre, nos prazos referidos.

O Dacon apresentado com periodicidade diversa do primeiro demonstrativo entregue, relativo ao ano-calendário de 2005, não produzirá efeitos legais e estará sujeito a penalidades.

No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o Dacon deverá ser apresentado pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida:

a) até o último dia útil do mês de julho de 2005, para os eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2005; e

b) até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, na hipótese deste ocorrer em período compreendido entre 1º de junho e 31 de dezembro de 2005.

A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma retrorreferida, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

V. DA RETIFICAÇÃO:

As alterações das informações prestadas no Dacon serão formalizadas por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo Dacon elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.

O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores.

Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins:

a) que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desses débitos;

b) em relação aos quais já tenham sido apuradas diferenças em procedimentos de auditoria, relativas às informações, indevidas ou não comprovadas, prestadas no Dacon original e que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ou

c) em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.

A retificação de valores informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, poderá ser efetuada, pela SRF, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo.

A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora.

A retificação de Dacon não será admitida com o objetivo de alterar a periodicidade, trimestral ou semestral, de demonstrativo anteriormente apresentado.

O Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores anteriores ao ano-calendário de 2005 deverá ser apresentado mediante a utilização dos seguintes programas:

I - "Dacon 1.1", aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 400, de 1º de março de 2004, para fatos geradores ocorridos até o primeiro trimestre de 2004;

II - "Dacon 1.3", aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 518, de 28 de fevereiro de 2005, para os fatos geradores relativos ao segundo, terceiro e quarto trimestres de 2004.

VI. DAS PENALIDADES:

A pessoa jurídica que apresentar o Dacon fora do prazo, ou que apresentá-lo com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas:

a) de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante; e
b) de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação da multa prevista no subitem "a", será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega do demonstrativo e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

A multa mínima a ser aplicada será de R$200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa e de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

As multas poderão ser reduzidas, respeitada a multa mínima:
a) à metade, quando o demonstrativo for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
b) a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação do demonstrativo no prazo fixado em intimação.

A omissão de informações ou a prestação de informações falsas no Dacon pode configurar hipótese de crime contra a ordem tributária previsto nos arts. 1o e 2º da Lei n.º 8.137, de 27-12-90, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Sendo constatada essa situação, poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n.º 9.430, de 27-12-96.
Por fim, destaco a importância do correto preenchimento e envio do Dacon, para o cumprimento das obrigações junto à Secretaria da Receita Federal, evitando a constituição de passivos tributários e aplicação de penalidades desnecessárias.